APROVADO PROJETO QUE DÁ AO ESTADO PARTE DO ICMS NAS COMPRAS PELA INTERNET

GOVERNO VAI AUMENTAR ARRECADAÇÃO DE ICMS NAS COMPRAS PELA INTERNET

  
Waldemar Ter/ Agência Assembleia
Os deputados aprovaram, na sessão desta quarta-feira (23), projeto de lei enviado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que garante ao Estado parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas compras pela internet fora do Maranhão. O projeto nº 208/15 altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ), Marco Aurélio (PCdoB), e o líder do Governo, Rogério Cafeteria (PSC), apresentaram requerimento pedindo urgência na apreciação do projeto. Aprovado o requerimento, o presidente da Assembleia, Humberto Coutinho (PDT), suspendeu a sessão para que o projeto, relatado por Marco Aurélio, recebesse parecer nas comissões técnicas.
O deputado Eduardo Braide (PMN) também defendeu urgência na votação, sob o argumento de que o Estado está perdendo receitas por conta da falta dessa adaptação à legislação federal.  O parlamentar explicou que, quando uma pessoa compra qualquer produto pela internet, todo o ICMS pago pelo consumidor fica somente para o Estado de onde sai o produto.
Por conta disso, lembrou Braide, foi aprovada recentemente uma emenda constitucional no Congresso Nacional, a 87/2015, que faz com que parte do ICMS seja partilhada com o Estado de destino, e agora o projeto faz a adequação do sistema tributário estadual maranhense a essa emenda.