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GOVERNO DO MARANHÃO

quinta-feira, 30 de março de 2017

APROVADO RELATÓRIO DE JUSCELINO FILHO QUE OBRIGA OFERTA DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM LOCAIS PÚBLICOS

É UM AVANÇO MUITO SIGNIFICATIVO PARA ESTE SEGMENTO ESPECIAL DA SOCIEDADE”, DESTACOU O PARLAMENTAR MARANHENSE.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou relatório do deputado Juscelino Filho (MA) para o projeto de lei (PL 3276/15), que obriga a oferta, em espaços públicos, de brinquedos e equipamentos voltados para crianças portadoras de necessidades especiais (PNE).
“Todas as crianças têm direito a uma infância de brincadeiras condizentes com sua idade e elas são necessárias para seu desenvolvimento. Ficamos felizes com a aprovação do parecer e com a sensibilidade dos colegas parlamentares em destacarem esta necessidade”, ressaltou Juscelino Filho.
Com esta aprovação, o projeto segue para sanção do presidente Michel Temer. “É um avanço muito significativo para este segmento especial da sociedade”, destacou o parlamentar maranhense.

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