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quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

CÂMARA LIBERA MUNICÍPIO A ESTOURAR LIMITE DE GASTOS COM FUNCIONÁRIOS

TETO PARA AS DESPESAS COM PESSOAL É DE 60% DAS RECEITAS OBTIDAS COM IMPOSTOS; PROPOSTA SEGUE AGORA PARA SANÇÃO DO PRESIDENTE MICHEL TEMER
                             Projeto aprovado pela Câmara permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições
Projeto aprovado pela Câmara permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 300 votos a 46, o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Por iG São Paulo

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