O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOS PRAZOS ESTIPULADOS ACARRETARÁ O PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500 A SER PAGA PESSOALMENTE PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
O Ministério Público do Maranhão firmou, em 2 de março, Termo de Ajustamento de Conduta com a Câmara de Vereadores de São José dos Basílios para que sejam julgadas as contas do Executivo municipal. O Legislativo se comprometeu a apresentar, até o dia 30 de abril de 2021, a relação das contas da Prefeitura pendentes de julgamento.
Pelo Ministério Público do Maranhão assinou o acordo o promotor de justiça Francisco Jansen Lopes Sales, da Comarca de Joselândia, da qual São José dos Basílios é termo judiciário. Também subscreveram a presidente da Câmara, Minelvina Soares de Alencar, e o assessor jurídico da casa legislativa, Marcelo Neves Reis Cordeiro.
A Câmara de Vereadores se comprometeu a entregar cronograma, com encerramento em dezembro de 2021, do julgamento das contas anuais do Executivo, depois de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Até o dia 30 de abril de 2020, o Legislativo deve providenciar a inserção e manutenção por todo o exercício das contas apresentadas pelo chefe do Executivo municipal no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de São José dos Basílios, para consulta e apreciação da sociedade.
No mesmo prazo, a Câmara deve apresentar projeto de lei que preveja a inclusão na Lei Orgânica Municipal, se não houver, o prazo de três meses para julgamento pelo Legislativo das contas anuais do chefe do Executivo.
O descumprimento das obrigações assumidas nos prazos estipulados acarretará o pagamento de multa diária de R$ 500 a ser paga pessoalmente pelo presidente da Câmara. Os valores deverão ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos direitos Difusos do Maranhão.
Além do pagamento de multa, o descumprimento das cláusulas do acordo poderá ter como consequência a propositura de Ação Civil Pública contra a Câmara de Vereadores de São José dos Basílios.
Redação: CCOM-MPMA
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