ESTAMOS GARANTINDO O PROGRAMA A LONGO PRAZO, ESSE AVANÇO FOI DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, EXPLICOU JUSCELINO.
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| Dep. Juscelino Filho |
“Hoje ajudamos o Brasil com a aprovação de medidas importantes
para o equilíbrio fiscal e a justiça tributária, combatendo a sonegação e
assegurando a continuidade de políticas sociais que beneficiam milhões de
pessoas. Esses ajustes reforçam o controle de gastos, a estabilidade econômica
e dão tranquilidade aos contribuintes”, afirmou Juscelino Filho.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos/PB), elogiou o relatório apresentado. “Parabenizo o deputado
Juscelino, cujo relatório reúne medidas essenciais de ajuste fiscal e
eficiência na gestão pública. O texto prevê um incentivo no aumento da
arrecadação sem elevar impostos, estimulando o setor produtivo e o crescimento
econômico”, destacou.
Nos últimos dias, o parlamentar maranhense manteve intensa
agenda de reuniões com lideranças partidárias, técnicos da Câmara e integrantes
da equipe econômica do governo, para viabilizar o consenso em torno da
proposta.
– Benefícios do Rearp
No caso da atualização dos valores de bens móveis e imóveis,
pessoas físicas pagarão 4% sobre a diferença. Para as pessoas jurídicas, as
alíquotas serão de 4,8% de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de
3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ambas poderão
parcelas a dívida em 24 meses, mas bens imóveis só poderão ser vendidos 5 anos
após a adesão. Nos bens móveis, essa carência será de 2 anos.
Já para regularizar bens e direitos não declarados, pessoas
físicas e jurídicas pagarão imposto a título de ganho de capital de 15% e multa
de igual valor, totalizando 30%. A regularização envolve desde dinheiro em
bancos, títulos de vários tipos, empréstimos entre pessoas, ações, direitos
sobre marcas e patentes, ativos virtuais, imóveis ou veículos.
Juscelino explicou que a medida corrige uma distorção
histórica do sistema tributário. “Hoje, a legislação ignora os efeitos da
inflação e acaba tributando ganhos de capital fictícios. Com o Rearp, o
contribuinte pode atualizar seus bens a um custo reduzido, e o governo antecipa
uma arrecadação que talvez nunca ocorresse”, completou o relator.
– Pé-de-Meia garantido
Entre os pontos da MP 1303 incluídos no parecer do deputado
Juscelino Filho, destaque para os dispositivos que vão garantir a manutenção do
Pé-de-Meia, programa criado para incentivar financeiramente a permanência de
estudantes de baixa renda no ensino médio. Um dos itens da proposta extingue o
teto de R$ 20 bilhões inicialmente previsto, em 2024, na sua criação.
“Vamos manter o pagamento do Pé-de-Meia, programa que leva
dignidade a mais de 4milhões de jovens e estimula a permanência na escola. É um
investimento direto no futuro da educação brasileira. Ao caracterizá-lo como
uma bolsa de estudos, ele torna-se um gasto da educação, ou seja, estamos
garantindo o programa a longo prazo. Esse avanço foi de extrema aimportância”,
explicou Juscelino.
– Compensação tributária e combate a fraudes
Outro ponto do PL 458/21 limita a compensação de créditos
tributários contra a União com tributos a vencer da empresa. Segundo o governo,
aumentaram os casos de uso fraudulento do mecanismo devido a ambiguidades e
interpretações divergentes. Outro caso de indeferimento da compensação é o de
empresa cujo crédito seja obtido pelo regime de incidência não cumulativa de
PIS e Cofins, mas não tenha relação com quaisquer atividades econômicas da
empresa.
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