BREJO DE AREIA: JUSTIÇA SUSPENDE ELEIÇÃO ANTECIPADA DA MESA DIRETORA MINUTOS ANTES DA SESSÃO, SOB MULTA DE R$ 10 MIL.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA TEM DEZ DIAS PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES, ANTES DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Uma decisão judicial proferida nos minutos finais antes da abertura dos trabalhos legislativos desta segunda-feira (09) suspendeu a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brejo de Areia para o biênio 2027/2028. A medida liminar foi concedida pela juíza titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, Dra. Talita de Castro Barreto, após mandado de segurança impetrado pelo vereador Francisco de Oliveira Nascimento, sob a representação da advogada Dra. Bárbara Victória Chagas da Silva.

A decisão foi assinada no sistema do Processo Judicial Eletrônico exatamente às 09h21, a apenas nove minutos do horário previsto para a abertura da votação, marcada para as 09h30. Notificada a tempo e sob advertência de multa cominatória pessoal no valor de R$ 10.000,00, a presidente da Casa, Jocilene Feitosa Macêdo, cumpriu imediatamente a determinação judicial e suspendeu a votação em plenário. A controvérsia teve início com a tentativa de antecipar o processo eleitoral que, pelas regras da Lei Orgânica Municipal, só pode ocorrer obrigatoriamente na última sessão ordinária do ano, na segunda quinzena de dezembro. No dia 23 de outubro, a Presidência pautou um projeto de emenda para alterar essa data, mas a proposta acabou formalmente rejeitada pelo Plenário por cinco votos contrários.

Mesmo diante da rejeição expressa, a matéria foi colocada novamente em votação no dia 4 de novembro, durante a 9ª Sessão Ordinária. A tramitação, no entanto, foi marcada por manifesta afronta ao devido processo legislativo, sendo declarada aprovada sem a observância do rito constitucional indispensável para alterações na Lei Orgânica, que impõe a aprovação em dois turnos distintos e com quórum qualificado de dois terços dos membros da Casa.

No dia seguinte à votação irregular, a Mesa Diretora expediu um convite informal aos vereadores convocando o pleito para o início da manhã desta segunda-feira, sem a prévia publicação de edital de convocação, sem abertura de prazo regimental para a disputa de chapas e sem a devida promulgação formal da emenda.

Ao acolher o pedido liminar, a magistrada rechaçou a tentativa da autoridade coatora de justificar a manobra com base no precedente da ADI 7.733 do Supremo Tribunal Federal. A juíza esclareceu que o entendimento do STF serve para coibir a antecipação abusiva de mandatos a partir de outubro, mas jamais autoriza o descumprimento das regras orgânicas vigentes ou a dispensa do quórum de dois terços e do duplo turno de votação. A decisão enfatizou expressamente que uma sessão na qual a matéria foi rejeitada não pode ser aproveitada como primeiro turno de aprovação.

Diante dos fatos, o Juízo da 1ª Vara de Vitorino Freire determinou a paralisação do pleito e proibiu qualquer nova convocação amparada na deliberação irregular de 4 de novembro, assegurando que o processo eleitoral siga o calendário previsto na legislação em vigor. A presidência da Câmara Municipal foi intimada e terá dez dias para prestar informações complementares no processo, antes do envio dos autos para o parecer do Ministério Público Estadual.