DEPUTADO FEDERAL JUSCELINO FILHO(PRP/MA)
O Brasil é um país de imensa maioria
cristã, um povo pacifista e solidário… Como cristão e médico, sei bem o
que significa a vida, o valor que ela tem, como é preciosa, que é um dom
de Deus.
O estado brasileiro não cumpre
integralmente suas obrigações com a sociedade, há imensas lacunas a
preencher, dívidas históricas abertas. Hoje, jovens pobres e negros são
as principais vítimas da educação insuficiente, da falta de
oportunidades e da desigualdade social. A sociedade brasileira exige
soluções urgentes para estancar a tragédia diária de famílias que perdem
filhos para as drogas, o tráfico, a violência, o crime organizado e
reconheço que o nosso sistema prisional é absurdamente desumano,
caótico, degradante.
A maioridade penal é assunto polêmico,
delicado e amplo, que traz à reflexão e ao debate o drama de milhares de
pessoas e por esse motivo, o debate é tão adiado. Eu sei que há razões
de sobra, contra e a favor. Elas são legítimas e todas devem ser
respeitadas. É direito de cada um defender sua opinião, discutir com
equilíbrio e elegância, votar de acordo com sua consciência, seus
valores e convicções. É da natureza do parlamento e das comissões.
Está claro que não há consenso sobre a
constitucionalidade, se é ou não cláusula pétrea. Não vi ainda uma
posição final da corte suprema sobre o assunto. A admissibilidade da PEC
171/93 é de nossa própria conta e risco e para mim, esta escolha
precisa ser feita no debate, no voto. Esta etapa precisa ser vencida
pois existem outras adiante, até imprevisíveis.
Todos sabemos que dentro da
“normalidade”, um adolescente de 16 anos tem suficiente informação para
discernir entre o que é certo e o que é errado. Ele tem consciência de
que deve respeitar a dignidade dos outros e é capaz de saber que não
pode tirar a vida de ninguém. Portanto, se comete atos tão extremos tem
de pagar por isso, de forma proporcional à gravidade do que fez, pelo
tempo que for justo, inclusive após completar os 18 anos. É preciso uma
solução dual, tanto para os efeitos quanto para as causas.
Eu sou, portanto, favorável à redução da
maioridade penal para 16 anos, nos crimes contra a vida e contra a
dignidade da pessoa humana. Os demais atos infracionais praticados por
jovens menores de 18 anos em conflito com a lei devem ser objeto de
medidas socioeducativas. Defendo o agravamento das penas para os
mandantes: quem induz jovens ao delito precisa ser atingido pela severa e
pesada mão do estado.
Mas, as condições de privação da
liberdade, de encarceramento ou de qualquer outra forma de penalização
para adolescentes ou adultos não pode atentar contra a dignidade de
qualquer ser humano. Isso é injustificável.
Desejo que o Brasil tenha políticas
econômicas e sociais que reduzam ainda mais a pobreza; que reduzam o
enorme fosso existente entre ricos e pobres; que aumentem a qualidade de
vida de todos; que aqui seja o país do presente, do justo, até porque o
cidadão brasileiro paga impostos elevados e tem o direito de exigir
serviços públicos compatíveis.
Juscelino Filho, deputado federal (PRP/MA)
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