O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Direitos
Difusos e Coletivos, considerou que não há base jurídica para determinar o
reajuste automático para docentes, demandado por parte dos professores. Em sua
decisão, o magistrado afirma que “não há lei determinando o reajuste do piso
nacional”. O juiz lembra que a proposta de reajuste de 11,36% do piso nacional
dos professores ainda tramita no Senado Federal sob forma do Projeto de Lei nº
114/2015.
A decisão ocorre no mesmo dia em que o Tribunal de
Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu que os estudantes da rede estadual devem
ser atendidos normalmente. A liminar concedida pelo desembargador Paulo Velten
determina o fim da chamada ‘operação tartaruga’ – em que parte dos docentes não
estava cumprindo a carga horária integral das aulas em algumas escolas da
capital.
O magistrado entendeu que as paralisações parciais
estão em desacordo com a Lei de Greve por não terem sido objeto de consulta e
aprovação prévia por meio de Assembleia Geral convocada pelo sindicato da
categoria. O desembargador também determinou multa de R$ 5 mil para cada nova
paralisação parcial e o corte do ponto proporcional à hora-aula que não for
oferecida.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) vem
mantendo diálogo aberto, transparente e constante com os professores visando o
atendimento de suas demandas. Por outro lado, lembrou à categoria a importância
do transcurso normal do ano letivo, visando não prejudicar os alunos,
principalmente os que devem prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
este ano.
Esforço fiscal
O Governo do Maranhão cobriu, em R$ 500 milhões, nos
últimos 20 meses, os investimentos estaduais em educação, que não são cobertos
totalmente pelos recursos do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb).
Esse esforço permitiu o reajuste de 13% dos
professores no ano passado, além de ter beneficiado 17,2 mil professores com a
progressão da carreira, demanda que estava represada há mais de 20 anos e teve
impacto de mais de R$ 40 milhões no orçamento do estado.
Professores em início de carreira recebem R$ 4.985,44,
o que representa a segunda maior remuneração do país, estando acima do piso
nacional.
O Governo do Estado também garantiu a possibilidade de
ampliação da jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais aos Professores
Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica que desejarem ampliar a
carga horária.
Fonte: Secap
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