NA OPINIÃO DO DEPUTADO JUSCELINO FILHO, O PROPÓSITO NÃO É CONCEDER
BENEFÍCIOS NEM FAVORECER OS “MAUS PAGADORES”, MAS ESTABELECER REGRAS
EQUILIBRADAS E CONDIÇÕES JUSTAS, COM SALVAGUARDAS PARA AS PARTES
Dep. Juscelino Filho (DEM) |
O projeto de
lei 7590/2017, que estabelece a recuperação judicial da pessoa física com um
juiz auxiliando na negociação, vai ser relatado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA) na Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados.
A proposição
tem o objetivo de diminuir a quantidade (4 em cada 10 adultos) de inadimplentes
e insolventes no país, que, de acordo com o Serviço de Proteção ao Crédito
(SPC), cresceu demasiado, porque o Brasil enfrenta uma das piores crises
econômicas de sua história e tem mais de 14 milhões de desempregados. Só em
abril deste ano, o órgão recebeu mais 500 mil novos devedores e negativados.
.
Na opinião
do deputado Juscelino Filho, o propósito não é conceder benefícios nem
favorecer os “maus pagadores”, mas estabelecer regras equilibradas e condições
justas, com salvaguardas para as partes, como, por exemplo, só poder se fazer a
solicitação da quitação a cada cinco anos: “Apoio a
ideia original e meu parecer na CCJ poderá ajudar a torná-la melhor e em
condições de ser votada e aprovada já nesse semestre. Acredito que em breve os
cidadãos poderão regularizar sua vida financeira, o que será muito positivo
para a economia do Brasil”, enfatizou.
Para os
autores do PL, os deputados Alexandre Valle (PR-RJ) e Celso Russomano (PRB-SP), a população precisa que a restauração de suas finanças
pessoais seja intermediada por um juizado especial cível, a partir da análise
criteriosa de aspectos, detalhes e valores compatíveis com o orçamento
familiar.
Assessoria
Nenhum comentário :
Postar um comentário