A Comissão Especial do PLP 137/15 que define as
regras para a criação de novos municípios aprovou por unanimidade na tarde
desta terça-feira (27) o parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim.
Entre os novos critérios exigidos, está a
necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de
pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil
habitantes no Nordeste; e 20 mil, no Sul e Sudeste.
O Líder da Minoria, deputado Weverton, garantiu a
não obstrução da pauta no Plenário da Câmara e destacou a importância em
reverter grandes discrepâncias entre povoados, distritos e a sede dos
municípios, em especial no Maranhão. Ele afirmou que a emancipação é a melhor
forma de levar cidadania às populações mais carentes da presença do Estado. ”
Várias cidades, povoados e distritos estavam isolados e invisíveis. Hoje é dado
um importante passo para levar cidadania e políticas públicas para a
população”, destacou Weverton.
Como já havia sido aprovada no Senado, a pauta
segue para Plenário da Câmara no dia 15 de maio e, caso aprovada, vai à sanção
presidencial.
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