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GOVERNO DO MARANHÃO

quarta-feira, 28 de março de 2018

REGRA PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS É APROVADA EM COMISSÃO ESPECIAL

ENTRE OS NOVOS CRITÉRIOS EXIGIDOS A POPULAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO E DO QUE FOI DESMEMBRADO SER DE PELO MENOS 6 MIL HABITANTES
                         
A Comissão Especial do PLP 137/15 que define as regras para a criação de novos municípios aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira (27) o parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim.
                                     
Entre os novos critérios exigidos, está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil habitantes no Nordeste; e 20 mil, no Sul e Sudeste.
                                    
O Líder da Minoria, deputado Weverton, garantiu a não obstrução da pauta no Plenário da Câmara e destacou a importância em reverter grandes discrepâncias entre povoados, distritos e a sede dos municípios, em especial no Maranhão. Ele afirmou que a emancipação é a melhor forma de levar cidadania às populações mais carentes da presença do Estado. ” Várias cidades, povoados e distritos estavam isolados e invisíveis. Hoje é dado um importante passo para levar cidadania e políticas públicas para a população”, destacou Weverton.
                          
Como já havia sido aprovada no Senado, a pauta segue para Plenário da Câmara no dia 15 de maio e, caso aprovada, vai à sanção presidencial.

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