OS ADVOGADOS DA UNIÃO ALEGAM SER NULA A MULTA APLICADA CONTRA O PRESIDENTE.
Defendido pela Advocacia-Geral da
União, Jair Bolsonaro entrou com ação na Justiça Federal para anular a multa de R$ 80
mil por infração sanitária, aplicada pelo Estado do Maranhão, após o
presidente não usar máscara em um evento no município de Açailândia, em 21 de
maio de 2021. A União também é parte na ação.
Os advogados da União alegam ser nula
a multa aplicada contra o presidente. Usam como argumentos, para citar alguns
exemplos, a falta de “competência de um órgão estadual” para multas deste tipo,
quando a autoridade deveria ser municipal; a comunicação indevida da ocorrência
da infração; e a “impossibilidade de aplicação de multa sanitária com base em
fotos e vídeos em rede social”.
“(…) o inquinado Auto de Infração
Sanitária n. 003069 foi lavrado a mais de 562km de distância do local em que se
atribui o cometimento da infração administrativa, sem que tenha havido qualquer
atividade de fiscalização física para apuração do ocorrido, tudo construído com
base em vídeos veiculados em rede social, como se a relevante atividade de
vigilância sanitária e epidemiológica pudesse ser efetivada remotamente, por
meios virtuais”, argumenta a AGU em um de seus argumentos.
Os representantes de Bolsonaro pedem liminar para
impedir a cobrança dos R$ 80 mil de multa, sob risco de “constrição de bens em
valor desproporcional a renda mensal” do presidente.
A ação também pede que o Estado do Maranhão
apresente todas as informações relacionadas ao procedimento para aplicações de
multa pelo não uso de máscaras durante a pandemia. O caso está na 13ª Vara
Federal Cível do DF.
Blog do Ancelmo Gois
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