NA OPORTUNIDADE, O CONGRESSISTA DISCUTIRÁ PAUTAS MUNICIPALISTAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL.
O
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), reúne com prefeitos do
Maranhão, nesta quinta-feira (24), na sede da Federação dos Municípios do
Estado do Maranhão (Famem).
Na oportunidade, o congressista discutirá pautas
municipalistas em tramitação na Câmara Federal, a exemplo da PEC 122/2015, que
proíbe a criação de novas despesas aos Municípios sem a indicação da fonte de
custeio.
Outra pauta considerada prioritária pelo movimento
municipalista nacional e que também será tema do encontro entre Arthur Lira e
os prefeitos maranhenses, será a PEC 13/2021, elaborada pela Confederação
Nacional de Municípios (CNM), e que retira as penalidades para os Municípios
que não atingiram os 25% da Educação em 2020, em decorrência da pandemia da
Covid-19.
Medalha do Mérito
Municipalista Prefeita Maria Félix
Na oportunidade de sua visita à Famem, Arthur Lira
receberá a medalha do Mérito Municipalista Maria Félix, em reconhecimento do
seu trabalho na vocação e aprovação das pautas em favor dos Municípios no
Congresso Nacional. Em especial por Lira ter garantido a aprovação do fundo que
destinou recursos para o combate à covid-19.
A comanda é uma honraria para aqueles que têm
reconhecido trabalho em favor dos Municípios. A Medalha leva o nome da prefeita
de Cajari, Maria Félix, que faleceu em outubro do ano passado vítima de um
câncer. Maria Félix deixou um legado de luta pela municipalidade e
representatividade da mulher na administração municipal.
Outras pautas
municipalistas em tramitação na Câmara dos Deputados
- PLS 4576/2021 (Lei das
Associações): visa estabelecer um marco jurídico para as atividades das
associações de Municípios.
- PEC da redução da alíquota do RGPS: estabelece alíquota
patronal dos municípios de 11% para o Regime Geral de Previdência
- PL 2.564/2020 (PEC da Enfermagem): impõe uma
bomba fiscal para os Municípios ao estabelecer piso nacional único.
Famem.
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