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segunda-feira, 4 de abril de 2022

ITINGA DO MARANHÃO ACATA RECOMENDAÇÃO DO MPMA PARA CRIAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL

O PREFEITO LÚCIO FLÁVIO, ENCAMINHOU, MENSAGEM AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, FABIANO ALVES BEZERRA, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE LEI PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL.

Atendendo a Recomendação do Ministério Público do Maranhão, o prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Flávio Araújo Oliveira, encaminhou, na última quarta-feira, 30/03, mensagem ao presidente da Câmara Municipal do município, Fabiano Alves Bezerra, determinando a elaboração de lei para criação e implementação do Procon municipal, com adequada estrutura física, administrativa e funcional à demanda local, bem como do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

Na Recomendação do MPMA, assinada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde temporariamente pela comarca, foi estabelecido prazo de 10 dias para que fossem informadas as providências inicialmente adotadas para cumprimento das solicitações do MPMA.

O documento, encaminhado no dia 16 de março, solicitava a criação e a implementação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), com estruturas física, administrativa e funcional adequadas à demanda local, de sistema, conselho e fundo municipais de Defesa do Consumidor, respectivamente, SMDC, Condecon e FMPDC.

De acordo com a minuta do Projeto de Lei que deverá ser votado pela Câmara do Município, uma das atribuições previstas para o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é o encaminhamento, ao Ministério Público do Maranhão, de notícias de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 

Redação: CCOM-MPMA

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