quinta-feira, 29 de dezembro de 2022

VER. ZÉ NETO VOTOU CONTRA O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUN. A CONTRATAR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE ATÉ 25 MILHÕES DE REAIS

É UM PROJETO ILEGAL E  FERE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCIPALMENTE O DA MORALIDADE PÚBLICA.” DISSE  O PARLAMENTAR.

Vereador  Zé  Neto  (PDT)

Na sessão ordinária realizada na última quarta-feira(28), na Câmara municipal de Olho d'Água das Cunhãs MA, o  vereador Zé Neto do Goião (PDT),  foi um dos quatro parlamentares que votaram contra a matéria que trata sobre autorização de crédito para o município com o banco do Brasil.

Confira na íntegra o discurso do jovem parlamenta: ‘‘ Diante do exposto, o projeto de lei nº 025/2022 que trata da operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de 25 milhões de reais não se encontra apto a ser aprovado, tendo em vista a ausência de comprovação de atendimento às exigências de natureza orçamentárias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº  101/2000) e na Resolução do Senado Federal nº  43 de 2.001, vale salientar que é um projeto ilegal e que fere os princípios da administração pública principalmente o da moralidade pública.” Concluiu o parlamentar.

Assessoria.

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