OS GESTORES TEM PRAZO DE QUINZE DIAS PARA PREENCHER O QUESTIONÁRIO ELETRÔNICO.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu
Notificação a todos os prefeitos maranhenses, relativa à Política Nacional de
Resíduos Sólidos, para que no prazo de quinze dias corridos, a contar a partir
de terça-feira, (8,) preencham o
questionário eletrônico disponibilizado no Sistema de Informações do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão (INFORME), acessível por meio do endereço
eletrônico oficial do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão: https://www.tcema.tc.br.
O questionário tem como objetivo identificar o grau de cumprimento,
por parte dos municípios, das obrigações legais relacionadas à implementação da
política pública de gestão integrada de resíduos sólidos e do saneamento básico.
A
Política Nacional de Resíduos Sólidos envolve princípios, objetivos,
instrumentos e diretrizes que têm por finalidade a gestão integrada e o
gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, com responsabilidades
compartilhadas entre os setores produtivos, os poderes públicos e a sociedade.
Com a sua implementação, busca-se também reduzir a geração de resíduos, além de
estimular a reutilização, a reciclagem e a destinação final ambientalmente
adequada.
A legislação definiu metas e prazos para a
eliminação de lixões e a implantação de sistemas de logística reversa, buscando
a sustentabilidade na gestão dos resíduos.
Logística reversa é o processo de planejamento, estruturação e
controle do fluxo de materiais, produtos e informações do ponto de consumo até
o ponto de origem, com o objetivo de recuperar valor ou garantir a disposição
final adequada desses elementos.
Um dos pontos que motivou a Notificação do TCE foi o Acordo de
Cooperação Técnica celebrado em 2023 entre o TCE, o Governo do Estado do
Maranhão e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), com vistas
à adoção de medidas para o encerramento definitivo dos lixões hoje existentes
no território estadual.
As informações obtidas por meio do questionário servirão de base
para o planejamento de futuras ações de controle do TCE no âmbito da Política
Estadual de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos, com fundamento em
dados atualizados e prestados pelos próprios fiscalizados.
O não-preenchimento, o envio intempestivo ou a prestação de
informações incorretas ou inconsistentes poderão acarretar a responsabilização
do gestor, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções cabíveis
no âmbito do controle externo.
“O TCE e os demais signatários do Acordo de Cooperação Técnica vão agir de modo coordenado e efetivo para alcançar esta importante meta que é eliminar os lixões que existem no Maranhão”, Disse o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.
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