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| Gov. Flávio Dino |
Através
de decreto, o governador Flávio Dino instituiu a Comissão de Investigação para
apurar a regularidade do acordo que resultou no pagamento do precatório à
empresa Constran pelo Governo do Estado. A medida determina também a suspensão
do pagamento de quaisquer valores referentes ao precatório nº 14.267/2010.
O ato
entra em vigor a partir do dia 2 de janeiro de 2015 e determina a formação de
Comissão específica para auditar o acordo realizado entre Governo do Estado e a
empresa Constran S/A para pagamento de precatório, no valor parcial de R$ 113
milhões. O caso é um dos focos de investigação da operação “Lava Jato” da
Polícia Federal.
O decreto
considera a possibilidade de vícios na celebração do acordo e indícios de
utilização de verbas públicas de forma ilícita para investigar possíveis atos
ilegais praticados por entes públicos e privados. Caso comprovada a ilicitude,
será declarada a nulidade dos atos.
Foram
solicitados documentos e esclarecimentos à Polícia Federal, ao Superior
Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal para elaborar relatório
conclusivo ao Governador do Estado a fim de identificar eventuais
irregularidades na celebração do acordo firmado na gestão anterior.
A
Comissão criada será composta por um representante de cada uma das seguintes
pastas: Secretaria da Transparência e Controle, Procuradoria Geral do Estado e
Casa Civil.
Fonte:
Secom
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