Comissão de
Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de
Lei 8649/17 que pretende isentar o fornecimento de energia elétrica para os
hospitais públicos federais do pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e para
o financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto altera a Lei 10.865/04,
que trata desses tributos.
O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), recomendou a
aprovação do texto. “Fica clara a dimensão da economia proporcionada pela
medida e da quantia que seria possível investir em medicamentos e insumos.
Quanto à renúncia fiscal, trata-se, na verdade, de um remanejamento de
recursos, uma vez que o beneficiário não é outro senão a própria administração
pública”, destacou. “Estabelecimentos de saúde são, sempre, grandes
consumidores de energia elétrica, e mais ainda os hospitais de alta
complexidade, como os hospitais federais, hospitais militares e hospitais de
universidades federais que o projeto se destina a beneficiar”, finalizou.
Pela proposta, sobre a eletricidade fornecida aos hospitais
não incidirão os dois tributos (alíquota zero) que são pagos pelas
distribuidoras de energia, com base no faturamento. O objetivo da proposta,
segundo o autor, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é reduzir os custos dos
hospitais federais.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
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