O Projeto de Lei 3056/20 prorroga, imediatamente e excepcionalmente, o fim da licença-maternidade de seguradas do regime próprio e da previdência social. Pelo texto, a excepcionalidade valerá nos municípios que declararem estado de emergência ou de calamidade em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19.
O município Satubinha teve seu pedido de
calamidade pública aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, em
Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada na terça-feira (02/06).
A proposta tramita na Câmara dos Deputados foi apresentada pelo
deputado Schiavinato (PP-PR).
Ele argumenta que as mulheres que estão no fim da licença-maternidade não têm
alternativa para deixar seus filhos durante a pandemia.
“As creches públicas e privadas estão fechadas e as empresas estão exigindo o
retorno ao trabalho”, argumenta Schiavinato. “Muitas mulheres terão que pedir
demissão para ficar com os filhos e, nesta situação, não receberão indenização
e sequer seguro-desemprego. Deste modo, se faz necessária a prorrogação das
licenças até o fim da emergência pelo governo local.”
O parlamentar acrescenta que a medida pode evitar que as mães
recorram à Justiça para prorrogar a licença. “Trata-se de uma situação crítica.
Estas mães precisam retornar ao trabalho de forma segura e não em pleno período
de pandemia e isolamento social”, diz também Schiavinato.
Ainda conforme o projeto, as seguradas que já tiverem retornado ao
trabalho após a edição do decreto de calamidade terão direito à nova licença,
que se encerrará ao término da emergência.
fonte: camara.leg.br/noticias
Nenhum comentário :
Postar um comentário