A REUNIÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E VEREADORES.
Por iniciativa do Ministério Público
do Maranhão, foi realizada nesta terça-feira, 8, em Arame, uma audiência
pública para a discussão de temas relativos à administração pública. Entre os
itens da pauta estiveram temas como acúmulo ilegal de cargos, proibição de
rateio de verbas do Fundef e o inquérito que apura acordos judiciais para
nomear servidores aprovados fora do número de vagas e em concursos já
expirados.
Coordenada pelo promotor de justiça
Felipe Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, que está
respondendo pela Comarca de Arame, a reunião contou com a participação de
servidores públicos e vereadores.
Estiveram na mesa dos trabalhos o
presidente da Câmara Municipal de Arame, Elias José Ribeiro Conceição; o
presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Jane Willian; o procurador
Geral do Município, Miqueias Calacio; e a advogada do Sinterma Neusa Araújo.
ACÚMULO
Quanto ao acúmulo ilegal de cargos
foi esclarecido o que diz a Constituição Federal, bem como as hipóteses
excepcionais em que se permite a acumulação de cargos públicos. Além disso, o
promotor de justiça Felipe Rotondo explicou sobre a campanha institucional
“Cidadão Consciente - Gestão Transparente” e os meios de controle disponíveis a
todos os órgãos que compõem a rede de controle.
VERBAS DO FUNDEF
No que se refere ao rateio de verbas
do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental), que foi substituído
pelo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico), foi abordada a ação do
Ministério Público, por meio do projeto institucional “O dinheiro do Fundef é
da educação”. O promotor de justiça informou aos participantes da audiência que
a verba se originou dos créditos a receber pelos municípios em razão do
pagamento a menor dos recursos relativos ao Fundef pela União.
O membro do MPMA destacou ainda a
vedação de rateio das verbas do fundo, inclusive para o pagamento de
professores.
ACORDOS PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS
Em relação ao Inquérito Civil que
apura vício em homologações de acordos judiciais que nomearam aprovados fora do
número de vagas, o membro do MPMA esclareceu que as investigações tiveram
início após representações formuladas por vereador e por ex-presidente do
Sindicato de Professores.
Os concursos públicos foram
realizados nos anos de 1997, 2001 e 2006.
Segundo foi apurado, tais nomeações
teriam motivações políticas, consistentes na troca de apoio para eleição de um
candidato a prefeito na época.
Foi explicado que alguns pontos estão
sob investigação para apurar a responsabilidade dos envolvidos, sendo que os
casos poderiam, em tese, configurar atos de improbidade administrativa e/ou
crime.
Ao final das exposições do membro do
Ministério Público, foi aberta a oportunidade de a comunidade debater sobre os
tópicos e, ainda, sobre outros problemas da administração municipal de Arame.
Redação: CCOM-MPMA
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