LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, ESTABELECE O DEVER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS PROMOVEREM A DIVULGAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO.
Em
continuidade às atividades de avaliação dos Portais da Transparência dos
fiscalizados do TCE, a secretaria de fiscalização da Corte de Contas maranhense
(Sefis) tornou pública a Ordem de Serviço Sefis/Nufis II nº 10/2022 que elenca
diversos municípios cujos portais de transparência serão submetidos a
avaliação. A medida foi publicada na edição do dia 09/05 do Diário Oficial
Eletrônico do TCE.
Com base no
princípio da transparência na gestão pública, a Lei n° 12.527, Lei de Acesso à
Informação, estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas promoverem a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,
sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de
computadores.
A Ordem de
Serviço emitida pela Sefis é decorrente das diretrizes aprovadas no Plano
Bienal de Fiscalização do TCE quanto à transparência da gestão pública e
determina, a título de ação específica, que sejam avaliados os Portais da
Transparência e/ou sítios oficiais dos Poderes Executivos listados e que os
resultados sejam disponibilizados no sítio oficial do Tribunal de Contas e
divulgados no Diário Oficial do TCE/MA.
De acordo com o
instrumento normativo, em relação ao Poder Executivo, serão fiscalizados os
portais da transparência dos municípios de Palmeirândia e Paço do Lumiar.
Quanto aos
órgãos do Poder Legislativo serão fiscalizados os portais dos seguintes
municípios: Açailândia, Aldeia Altas, Altamira do Maranhão, Alto Alegre do
Maranhão, Anajatuba, Anapurus, Bacabal, Boa Vista do Gurupi, Bom Jesus das
Selvas, Bom Lugar, Colinas, Cururupu, Godofredo Viana, Governador Archer,
Governador Eugênio Barros, Governador Luiz Rocha, Governador Nunes Freire,
Icatu, Itaipava do Grajaú, Itapecuru Mirim, Itinga do Maranhão, João Lisboa,
Matinha, Matões do Norte, Montes Altos, Morros, Olho D’água das Cunhãs,
Paraibano, Pastos Bons, Paulos Ramos, Pindaré Mirim, Presidente Médici,
Presidente Sarney, Presidente Vargas, Riachão, Santa Helena, Santa Luzia, Santa
Luzia do Paruá, Santana do Maranhão, São Bernardo, São Domingos do Azeitão, São
Francisco do Brejão, São João do Paraíso, São João dos Patos, São Luís, São
Pedro da Água Branca, São Raimundo das Mangabeiras, São Vicente de Ferrer,
Senador Alexandre Costa, Sucupira do Norte, Turilândia, Urbano Santos e Vila
Nova dos Martírios.
TCE MA.
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