USO MODERADO DE MEIOS NECESSÁRIOS CONTRA AGRESSÃO A DIREITO.
Helena Barbosa
O juiz Guilherme Soares Amorim, titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra, determinou a absolvição da mulher A. F. S. acusada da morte de Juciê Rodrigues Leite, no julgamento de Ação Penal movida pelo Ministério Público estadual.
O crime ocorreu no dia 26 de janeiro
de 2019, por volta de 21h, em Lago dos Rodrigues, Vítima e acusado bebiam
cerveja no “Bar do Ricardão”, no centro da cidade.
De acordo com os relatos da denúncia,
Juciê se ofereceu para levar a acusada em casa, mas no caminho a levou para
outra casa, dizendo que ia beber água, momento em que o homem teria agredido a
mulher e tentado violentá-la sexualmente. Para se defender, a acusada teria
conseguido derrubar a vítima e a esganado.
O processo informa que ao perceber que
o agressor havia desmaiado, a acusada fugiu e se apresentou na Delegacia de
Polícia, onde deu depoimento, de livre e espontânea vontade, o que demonstrou,
em contrapartida, sua boa-fé e dever de colaborar com a Justiça.
Conforme informações do inquérito
policial, fotografias demonstraram as lesões sofridas pela acusada. A acusada
afirmou que não tinha intenção alguma de tirar a vida da vítima, e teve essa
conduta apenas para se proteger.
O Ministério Público pediu a
absolvição da acusada, por legítima defesa. A Defensoria Pública reafirmou a
opinião do Ministério Público, no sentido de absolver a acusada, tendo em vista
que ela teria utilizado os meios necessários para impedir a agressão que estava
sofrendo.
LEGÍTIMA DEFESA
Conforme a fundamentação do juiz na
sentença, o Código Penal assegura não haver crime se o agente pratica o fato em
legítima defesa, quando usa, moderadamente, dos meios necessários, para repelir
injusta agressão a direito seu ou de outra pessoa.
Baseado na Constituição Federal, o
juiz também afirmou que persecuções penais sem justa violam a dignidade humana
numa de suas dimensões mais sensíveis, que dizem respeito ao princípio da
legalidade e à presunção de inocência ou não-culpabilidade.
Por fim, o juiz reconheceu que a
acusada agiu em legítima defesa, determinando a sua absolvição, com base no
artigo 386 do Código de Processo Penal.
Assessoria de Comunicação
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