PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E A
OUVIDORIA ESTARÃO DE PLANTÃO PARA GARANTIR A INTEGRIDADE
DO PROCESSO ELEITORAL.
Devido ao pleito para conselheiros
tutelares, neste domingo, 1° de outubro, diversas Promotorias de Justiça têm
tomado medidas para garantir que os Municípios maranhenses forneçam transporte
gratuito para eleitores residentes em povoados de zona rural não cobertos por
locais de votação.
As
medidas obedecem ao enunciado conjunto, emitido em 21 de setembro, pelo
Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio dos Centros de Apoio
Operacional da Infância (CAO-IJ) e da Educação (CAO-Educação). Assinam o
documento os respectivos coordenadores dos Centros, promotores de justiça
Gleudson Malheiros Guimarães e Eduardo Borges Oliveira.
Também
fundamentam as providências entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na
ADPF 1013 MC-ED/DF e Recomendação nº 1/2023, do Ministério dos Direitos Humanos
e Cidadania (MDHC), a todos os prefeitos brasileiros.
MEDIDAS
Com
foco na garantia do direito constitucional de participação da sociedade no
processo de escolha dos conselheiros tutelares, as Promotorias de Justiça das
comarcas de Humberto de Campos (que, além do município-sede, engloba Primeira
Cruz e Santo Amaro do Maranhão), Santa Rita e Olinda Nova do Maranhão
encaminharam Recomendações às administrações municipais. As recomendações foram
assinadas pelos promotores de justiça Maria do Nascimento Serra (Humberto de
Campos); Karine Guará (Santa Rita) e João Viana Neto (Olinda Nova do Maranhão).
Por
sua vez, a Justiça deferiu, na última quinta-feira, 28, Ação Civil Pública ajuizada
pela Promotoria de Justiça de Mirinzal, que também atende ao
município Central do Maranhão. O documento foi assinado pelo promotor de
justiça Frederico Bianchini, atualmente respondendo pela Promotoria.
Na
decisão, o juiz Humberto Alves Júnior determinou divulgação no site da
Prefeitura e disponibilização, em 48 horas antes das eleições, de transporte
aos eleitores. A multa por descumprimento foi fixada em R$ 500 diários, até o
limite de R$ 50 mil, a ser transferida ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
PLANTÃO
O
Ministério Público é o órgão de fiscalização do processo de escolha. Todas as
Promotorias de Justiça e a Ouvidoria do MPMA estarão de plantão para garantir a
integridade do processo eleitoral. Em caso de irregularidades ou
esclarecimentos, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria pelos
seguintes canais: Disque 127 ou 0800-0981600 / WhatsApp: (98) 99137-1298 /
E-mail: ouvidoria@mpma.mp.br
Redação: CCOM-MPMA
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