Deputado Juscelino Filho (DEM) |
O parecer do relator da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 297/2016, deputado Juscelino Filho (DEM/MA),
foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (7) na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A
proposta, de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), determina a
especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais
Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil,
acrescentando o artigo 98-A à Constituição Federal.
Só em 2016, o Ministério da Saúde teve R$
7 bilhões em custos com a judicialização no Sistema Único de Saúde
(SUS). Na opinião de Juscelino Filho, a aprovação da PEC trará efeitos
econômicos e impacto positivo com a judicialização na saúde.
O
parlamentar defende que tanto a população quanto o estado, estão sendo
beneficiados e será ofertada uma saúde com mais qualidade, uma vez que
varas especializadas receberão e decidirão sobre as petições. Entre os
objetivos da PEC 297 estão os de conferir celeridade às demandas,
concretizar a eficiência dos casos solucionados, ampliar o acesso à
justiça a toda a população, diminuir gastos do Estado com as demandas,
especializar os membros do Judiciário no assunto e auxiliar na
uniformização dos julgados.
Agora, uma comissão especial será criada
pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para consolidar um
relatório que será votado em dois turnos no plenário antes de seguir
para votação, também em dois turnos, no Senado Federal. Antes de se
tornar lei, a matéria vai para promulgação pela Mesa do Congresso
Nacional.
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